Projeto de Lei n.º 52/1997
Tipo: EXECUTIVO
Data: 18/06/1997
Processo: 693/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera os artigos 19 e 54 e o Anexo nº 1, da Lei nº 3046/96,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, no que especifica. (Mens. 25/97)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3090 | 04/07/1997 | Dispõe sobre alteração na lei nº 3046/96, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. |