Projeto de Lei n.º 55/1997
Tipo: EXECUTIVO
Data: 23/06/1997
Processo: 728/1997
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação dos dispositivos que discrimina, da Lei nº
2308/90, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpe-
centes. (Mens. 28/97)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3088 | 04/07/1997 | Dispõe sobre alteração da lei nº 2308, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes. |