Projeto de Lei n.º 89/1997
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 15/09/1997
Processo: 927/1997
Situação: REJEITADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Regulamenta o exercício de entidades da sociedade civil ao
acesso à informação sobre a Administração Pública Municipal
e dá outras providências.ARQUIVADO (ARTIGO 90 RI).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |