Projeto de Lei n.º 96/1997
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/10/1997
Processo: 1018/1997
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Suspende por prazo indeterminado a aprovação de parcelamentos do solo nas zonas Z3A e Z2B, na forma
que especifica. ( Men 052/97)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3152 | 05/12/1997 | Suspende por três anos a aprovação de parcelamento do solo nas zonas Z3B e Z2B, na forma que específica. |