Projeto de Lei n.º 101/1997
Tipo: EXECUTIVO
Data: 20/10/1997
Processo: 1045/1997
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei
nº 2597/93, que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM ( Mens. 056/97 )
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3143 | 27/11/1997 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2597/93, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. |