Projeto de Lei n.º 109/1997
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/01/1997
Processo: 1139/1997
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: JOSÉ ROBERTO MAMPRIN
Assunto: Dispõe sobre alteração da lei nº 3005, de 18 de setembro de 1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3140 | 20/11/1997 | Dispõe sobre alteração da lei nº 3005, de 18 de setembro de 1996. |