Projeto de Lei n.º 19/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 02/03/1998
Processo: 143/1998
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município, e dá outras providências. (Mens. 09/98)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3178 | 25/03/1998 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo no Município e dá outras providências. |