Projeto de Lei n.º 22/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 10/03/1998
Processo: 220/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 34, da Lei nº 2979/96,
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município.
(Mens. 10/98)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3184 | 03/04/1998 | Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo no Município e dá outras providências. |