Projeto de Lei n.º 38/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 01/04/1998
Processo: 332/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a complementação dos proventos, de servidores
declarados estáveis no serviço público municipal com funda-
mento no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal. (Mens. 19/98)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3187 | 07/05/1998 | Dispõe sobre a complementação dos proventos, de servidores declarados estáveis no serviço público municipal. |