Projeto de Lei n.º 73/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 16/06/1998
Processo: 648/1998
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Trânsito, vinculado às Secretarias de
Transportes e Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executi-
vo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, e dá
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3230 | 31/07/1998 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. |