Projeto de Lei n.º 105/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 01/09/1998
Processo: 872/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do artigo 6º, da Lei nº2979/96, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município, na forma que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3250 | 10/09/1998 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o uso e ocupação de solo no município. |