Projeto de Lei n.º 134/1998
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/11/1998
Processo: 1217/1998
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores das taxas constantes
das Tabelas "A ", "B", "C" e "D" do Anexo I e, "A" e "B", do
Anexo II, da Lei nº 2850, na forma que especifica .
Mensagem nº 078/98.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3277 | 18/12/1998 | Dispõe sobre a atualização dos valores das taxas constantes das Tabelas "A", "B", "C" e "D", do Anexo II da Lei Municipal nº 2850, de 06 de junho de 1995. |