Projeto de Lei n.º 1/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 18/01/1999
Processo: 7/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Mens. nº 001/99)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/09/2017 | 861,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3284 | 05/02/1999 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |