Projeto de Lei n.º 29/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/04/1999
Processo: 447/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 23, da Lei nº 2979/96, que dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município.
Mensagem nº 16/99.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3324 | 05/07/1999 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município. |