Projeto de Lei n.º 28/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/04/1999
Processo: 446/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta prágrafo único no artigo 31, da Lei nº 2979/96,
que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município.
Mensagem nº 15/99.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3323 | 25/06/1999 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município. |