Projeto de Lei n.º 32/1999
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/04/1999
Processo: 492/1999
Situação: REJEITADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Regulamenta a aprovação de parcelamentos habitacionais
populares na forma que especifica. JUNTADO AO PROCESSO Nº 950/99 E REJEITADO.