Projeto de Lei n.º 35/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 20/04/1999
Processo: 498/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio
público. (mensagem nº 19/99).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3320 | 10/06/1999 | Dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. |