Projeto de Lei n.º 36/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 20/04/1999
Processo: 499/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho.
(mensagem nº 20/99).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3313 | 28/04/1999 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. |