Projeto de Lei n.º 51/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 21/06/1999
Processo: 826/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 21, da Lei nº 2977/96, que
dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de
Edificações. (mensagem nº 25/99).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3329 | 12/07/1999 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações. |