Projeto de Lei n.º 52/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 28/06/1999
Processo: 840/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação à alínea "a", do inciso XX, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município e dá outras providências.(mensagem nº 26/99)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3330 | 12/07/1999 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município. |