Projeto de Lei n.º 62/1999
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 26/07/1999
Processo: 899/1999
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Assunto: Altera área mínima dos lotes na Zona Z3E, criada pela
Lei nº 2979, de 16 de julho de 1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3362 | 08/10/1999 | Altera área mínima dos lotes nas Zonas Z3E, criadas pela lei nº 2979, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município. |