Projeto de Lei n.º 91/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 30/09/1999
Processo: 1291/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Derpartamento de Águas e Esgotos de Valinhos e dá outras providências. (mensagem nº 50/99)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3399 | 23/12/1999 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e dá outras providências. |