Projeto de Lei n.º 92/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 30/09/1999
Processo: 1292/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo X, da Lei nº 1934/83, que institui o Código Tributário do Município,de Valinhos e dá outras providências. (mensagem nº 51/99)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3400 | 23/12/1999 | Altera o Anexo X, da lei nº 1934/83, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos e dá outras providências. |