Projeto de Lei n.º 95/1999
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/10/1999
Processo: 1322/1999
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Delimita e denomina a Zona Rural 1 - ZR1, cria e denomina as Zonas de Expansão Urbana 1 e 2 - ZEU1 e ZEU2, determina critérios para o parcelamento ou fracionamento do solo e dá outras providências. (mensagem nº 52/99).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3376 | 12/11/1999 | Delimita e denomina a zona rural 1 - ZR1, cria e denomina a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU1 e determina critérios para o parcelamento ou fracionamento do solo e dá outras providências. |