Projeto de Lei n.º 8/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 07/02/2000
Processo: 88/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre autorização para a concessão de direito real de uso do lote 1, da gleba "B", do loteamento B. Residencial São Luiz, B. Santo Antonio, à OAB - 139ª Subsecção de alinhos e dá outras providências. (mens. 001/2000)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3407 | 25/02/2000 | Dispõe sobre autorização para a concessão de direito real de uso do lote 1, da gleba "B", do loteamento Bairro Residencial São Luiz, Bairro Santo Antonio. |