Projeto de Lei n.º 25/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 22/03/2000
Processo: 347/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais o lote 15, da quadra "A", do loteamento Jardim Recanto dos Pássaros II, do bairro Capuava, autoriza sua alienação mediante permuta e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3451 | 23/06/2000 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais o lote 15, da quadra A do loteamento Jardim Recanto dos Pássaros II. |