Projeto de Lei n.º 37/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 25/04/2000
Processo: 543/2000
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 3376/99, que delimita a Zona Rural 1 e cria e delimita a Zona de Expansão Urbna 1 e determina critérios para parcelamento e fracionamento do solo. (mensagem nº 012/2000)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3445 | 09/06/2000 | Revoga a lei municipal nº 3376/99, que delimita e denomina a Zona Rural 1, cria e denomina a Zona de Expansão Urbana 1 e determina critérios para parcelamento ou fracionamento do solo. |