Projeto de Lei n.º 80/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 05/09/2000
Processo: 1100/2000
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo III integrante n º 2979/96, que caracteriza zona especial de proteção e recuperação do patrimônio histórico, onde se localiza a Casa Modernista de Flávio de Carvalho.(mensagem nº 031/00).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3517 | 02/03/2001 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município e dá outras providências. |