Projeto de Lei n.º 94/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 30/10/2000
Processo: 1242/2000
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescenta dispositivos e inclui item de lista de Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... e dá outras providências. (mens. nº038/2000)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3497 | 12/12/2000 | Dispõe sobre alteração da lei nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe o Código Tributário Municipal. |