Projeto de Lei n.º 96/2000
Tipo: EXECUTIVO
Data: 13/11/2000
Processo: 1285/2000
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Altera o artigo 3º, da lei nº 2308/90, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes- COMEN".(Mensagem nº 040/00).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3511 | 29/12/2000 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2308/90, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes. |