Projeto de Lei n.º 11/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 18/02/2001
Processo: 136/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OVÍDIO VACARI
Assunto: Concede livre ingresso em eventos promovidos em pr+oprios públicos na forma que especifica
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3589 | 08/03/2002 | Concede livre ingresso em eventos promovidos em próprios públicos para os maiores de 60 anos de idade, deficientes físicos e mental e aposentados por invalidez. |