Projeto de Lei n.º 19/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 13/03/2001
Processo: 398/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: Eder Linio Garcia
Assunto: Prorroga prazo para apresentação de projetos de regularização de construções clandestinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3530 | 30/03/2001 | Prorroga prazo para apresentação de projetos de regulazação de construções clandestinas. |