Projeto de Lei n.º 27/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/04/2001
Processo: 654/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OVÍDIO VACARI
Assunto: Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art 64 da Lei 2953 de 24 de maio de 1996 - Cod. Mun. de Posturas. (Focinheira)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3562 | 05/10/2001 | Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 64, da lei municipal nº 2953, de 24 de maio de 1996 - Código Municipal de Posturas. (Focinheira) |