Projeto de Lei n.º 34/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 15/05/2001
Processo: 828/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: VALDECI LUIZ DA SILVA
Assunto: Proibe nos limites territoriais do Município a outorga, permissão ou concessão, firmar convênio, implantar, construir praça de pedágio remunerado e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3563 | 05/10/2001 | Dispõe sobre proibição de outorga de permissão ou concessão para uso e construção de praça de pedágio. |