Projeto de Lei n.º 39/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 16/05/2001
Processo: 878/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de drogarias e farmácias, na forma que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3555 | 21/09/2001 | Dispõe sobre autorização para abertura de drogarias e farmácias, na forma que específica. |