Projeto de Lei n.º 66/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 21/08/2001
Processo: 1408/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OSMAR TASMO
Assunto: Proibe a instalação de catraca eletrônica no transporte coleltivo urbano e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3564 | 05/10/2001 | Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano e dá outras providências. |