Projeto de Lei n.º 71/2001
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 25/09/2001
Processo: 1651/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: NEY CICERO SOARES
Assunto: Dispºoe sobre placas de denominação de vias públicas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3592 | 08/04/2002 | Dispõe sobre as placas de denominação de logradouro público, que deverão constar denominação de logradouro público, do bairro e o CEP. |