Projeto de Lei n.º 86/2001
Tipo: EXECUTIVO
Data: 23/10/2001
Processo: 1930/2001
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Altera dispositivo e Tabelas da lei nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
( mensagem nº 036/01).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3575 | 27/11/2001 | Altera dispositivos e tabelas da lei nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |