Projeto de Lei n.º 100/2001
Tipo: EXECUTIVO
Data: 26/11/2001
Processo: 2188/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de pessoas físicas ou jurídicas bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio, e dá outras providências" (men. 042/01).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3585 | 21/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber das pessoas físicas ou jurídicas bens móveis para doação específica aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio e dá outras providências. |