Projeto de Lei n.º 101/2001
Tipo: EXECUTIVO
Data: 27/11/2001
Processo: 2202/2001
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: "Acrescenta incisos ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2978/96, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano". Mensagem nº 043/01.