Projeto de Lei n.º 16/2002
Tipo: EXECUTIVO
Data: 22/04/2002
Processo: 417/2002
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: " Altera o artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências". (MENSAGEM Nº 007/02)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3609 | 14/06/2002 | Dispõe sobre alteração na lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. |