Projeto de Lei n.º 19/2002
Tipo: EXECUTIVO
Data: 30/04/2002
Processo: 421/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 84, da Lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações.( Mensagem nº 010/02) (Emenda nº 01 da Vereadora Lais)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3651 | 05/12/2002 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações. |