Projeto de Lei n.º 23/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/05/2002
Processo: 425/2002
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OSMAR TASMO
Assunto: facil locomoção de deficientes físicos nos passeios públicos a serem implantdos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3621 | 16/08/2002 | Determina rebaixamento de guias, visando o acesso de deficiente físico e dá outras providências. |