Projeto de Lei n.º 38/2002
Tipo: EXECUTIVO
Data: 10/06/2002
Processo: 734/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o P. E. M. a sustituir as áreas de terrenos constantes dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 2621/93 destinada à constituição de logradouros públicos e à const. de escolas, desmenbradas da F.S.João da B. Vista, bairro Fontoura. mens. 17/02
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3611 | 21/06/2002 | Autoriza o Poder Executivo a substituir áreas de terrenos da lei nº 2621, de 28 de julho de 1993. |