Projeto de Lei n.º 39/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/06/2002
Processo: 750/2002
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LUIZ BISSOTO
Assunto: Fixa normas às sociedades civís, associações, fundações e Ongs pra obtenção da declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.