Projeto de Lei n.º 44/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/06/2002
Processo: 842/2002
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta autarquias e fundações públicas.