Projeto de Lei n.º 47/2002
Tipo: EXECUTIVO
Data: 25/06/2002
Processo: 870/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações, e dá outras providências. mensagens nº 20/02 ( Eme nº 1 Ver. Lais Eme. nº 2 ver. Bissoto) (Emen. 03,04,05, 06 Lais)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/06/2020 | 7,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 3736 | 01/12/2003 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações e dá outras providências. |