Projeto de Lei n.º 72/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/09/2002
Processo: 1171/2002
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: OSMAR TASMO
Assunto: Proibe o plantio de plantas espinhosas nas praças e jardins do Município
( Revogada pela Lei nº 3962/06 )
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3703 | 14/07/2003 | Dispõe sobre a proibição do plantio de plantas espinhosas nas praças e jardins do município. |