Projeto de Lei n.º 77/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/10/2002
Processo: 1226/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Assunto: Altera a redação do artigo 300 da Lei Municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações. (Emenda nº 01 da Vereadora Lais)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3657 | 17/12/2002 | Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 2977/96, que dispõe sobre projetos, execução de obras e utilização de edificações. |