Projeto de Lei n.º 86/2002
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 21/10/2002
Processo: 1329/2002
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: NÃO ESPECIFICADO
Autoria: ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 27 da Lei Municipal nº 2979, de 16 julho de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3836 | 23/11/2004 | Dispõe sobre alteração na lei nº 2979, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município. |